Se for exigida uma garantia nas contrataçôes de obras,

Se for exigida uma garantia nas contrataçôes de obras, serviços e compras, a lei permite:

a

Ao contratado fazer a opção por uma das garantias previstas em lei;

b

À administração impor a garantia que entender conveniente;

c

Que o limite da garantia exceda a 20% do valor do contrato;

d

Que a garantia seja liberada ou restituída, na hipótese de contratação de obra, quando 50% desta estiver executada;

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