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Direito Administrativo
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Questão #24794
2023
Direito Administrativo
#24794
Consoante a Lei nº 11.079/04, as parcerias público-privadas são firmadas pelo Poder Público e pela
Consoante a Lei nº 11.079/04, as parcerias público-privadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante:
a
consórcio administrativo.
b
contrato de concessão.
c
convênio.
d
permissão de serviço público.
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A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990.As instituiçôes de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com:
Dentre as afirmaçôes apresentadas, assinale a alternativa correta.
Nas açôes civis públicas:
Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.
Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria.
Se não houver lei específica a respeito, uma decisão proferida por autoridade administrativa