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Questão: 8237 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as contrataçôes de consórcios públicos é correto afirm...
Sobre as contrataçôes de consórcios públicos é correto afirmar que:
a
os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.
b
é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuiçôes financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessôes de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
c
o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intençôes.
d
para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
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