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Direito Administrativo
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Questão #8237
2023
Direito Administrativo
#8237
Sobre as contrataçôes de consórcios públicos é correto afirmar que:
Sobre as contrataçôes de consórcios públicos é correto afirmar que:
a
os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.
b
é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuiçôes financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessôes de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
c
o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intençôes.
d
para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
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Não constitui ato administrativo:
Assinale a alternativa incorreta.A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar garantida a prévia defesa - as seguintes sançôes de natureza administrativa:
Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais:
No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Prefeitura Municipal realizou licitação para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentação das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento. Nesse caso,