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Questão: 32807 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
a Lei nº 4.717/65 classifica os vÃcios dos atos
a Lei nº 4.717/65 classifica os vÃcios dos atos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de um ato que devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese de:
a
Desvio de finalidade;
b
Incompetência;
c
Inexistência dos motivos;
d
VÃcio de forma;
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Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:
Não é incorreto afirmar, exceto:
Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercÃcio interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuÃzo das atribuiçôes do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés:
A respeito da responsabilidade do concessionário pelos danos a terceiros, é lÃcito afirmar-se que:
Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a administração: