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Questão: 34280 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma
Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurÃdica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração:
a
Deve sempre obediência aos princÃpios da legalidade e finalidade;
b
Produz atos que podem influir nas relaçôes de direito privado;
c
Está subjugada pelo princÃpio da formalidade;
d
Deve expor os motivos e as finalidades dos seus atos discricionários;
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O princÃpio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência natural:
Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92: