O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como:

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como:

a

atuar de acordo com a lei e o Direito.

b

agir somente de acordo com a lei complementar.

c

atender as decisôes proferidas pelo Poder Judiciário.

d

observar o interesse público em todas as decisôes administrativas.

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