Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Pelo princ...
Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Pelo princÃpio da legalidade, o comportamento administrativo tem na lei formal a sua sede exclusiva, sua fonte única e seu limite. II. O princÃpio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública o de persecução do bem comum, por meio do exercÃcio de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade. III. O princÃpio da proporcionalidade, tal como desenhado no direito alemão, integra de modo implÃcito o nosso sistema, como um princÃpio constitucional não-escrito, e se desdobra em três aspectos: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. IV. O princÃpio da impessoalidade administrativa possui um conteúdo positivo e negativo, haja vista que por meio dele não apenas se assegura que a neutralidade e a objetividade têm que prevalecer em todos os comportamentos da Administração Pública, mas ainda que esta não pode praticar atos que tenham motivo ou finalidade despojados daquelas caracterÃsticas.