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Direito Administrativo
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Questão #22811
2023
Direito Administrativo
#22811
A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a
A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
a
Servidão predial;
b
Servidão administrativa;
c
Limitação administrativa;
d
Desapropriação parcial do terreno;
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