A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determin...

A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

a

Servidão predial;

b

Servidão administrativa;

c

Limitação administrativa;

d

Desapropriação parcial do terreno;

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