Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembleia Legislativa a:

a

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doaçôes.

b

alienação e a aquisição de bens.

c

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

d

alienação de bens e o recebimento de doaçôes com encargo.

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