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Questão: 39088 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Eco...
"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica" é competência:
a
Da Secretaria de Direito Econômico;
b
Do PROCON;
c
Do DECON;
d
Da SUNAB;
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