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Questão: 32504 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a ...
Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a
A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.
b
A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisôes administrativas ou judiciais.
c
A jurisprudência vincula as decisôes da administração pública.
d
A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princÃpios teóricos aplicáveis à administração pública.
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