Questão: 37862 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propried...

"Ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propriedade particular ou pública, para assegurar o oferecimento de utilidades e comodidades à coletividade" é conceito de:

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