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Questão: 37862 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"Ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propried...
"Ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propriedade particular ou pública, para assegurar o oferecimento de utilidades e comodidades à coletividade" é conceito de:
a
Tombamento;
b
Desapropriação;
c
Servidão administrativa;
d
Ocupação temporária;
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Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público.
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
Quanto às licitaçôes públicas, é CORRETO afirmar:
A revogação do ato administrativo:
Os serviços públicos podem ser classificados como: