O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

a

É considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial;

b

Goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário;

c

Deve por isso ser revogado pela própria Administração;

d

Só pode ser anulado por decisão judicial;

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