Considere as seguintes assertivas:
I. Os bens imóveis d...

Considere as seguintes assertivas:
I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, somente poderão ser alienados com adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência.
II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência, dispensada, entre outros casos, na hipótese de investidura.
III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, estão corretas:

a

Todas as assertivas;

b

Apenas as assertivas I e III;

c

Apenas as assertivas II e III;

d

Apenas a assertiva II.

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