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Questão: 18069 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas:I. Os bens imóveis da
Considere as seguintes assertivas:I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, somente poderão ser alienados com adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência.II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência, dispensada, entre outros casos, na hipótese de investidura.III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, estão corretas:
a
Todas as assertivas;
b
Apenas as assertivas I e III;
c
Apenas as assertivas II e III;
d
Apenas a assertiva II.
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