Questão: 57883 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às características dos bens públicos, analise os

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho

    Comentários (0)


    • Ainda não há comentários.
      Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

    Comente sobre esta questão

    Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

    Questões semelhantes de Direito Administrativo