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Questão: 64830 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo...
Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-çôes, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária especÃfica.
II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.
III - A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal à quele fixado na lei que dispôe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
a
Apenas a afirmativa III não é verdadeira.
b
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
c
Todas as afirmativas são verdadeiras.
d
Apenas as afirmativas I e II são falsas.
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