Questão: 64830 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo...

Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-çôes, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.
II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.
III - A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal àquele fixado na lei que dispôe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • a
  • b
  • c
  • d
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