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Direito Administrativo
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Questão #30974
2023
Direito Administrativo
#30974
Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
a
O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.
b
Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.
c
Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.
d
Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.
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