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Questão: 12749 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a doutrina brasileira, a interpretação do direito
Segundo a doutrina brasileira, a interpretação do direito administrativo considera alguns pressupostos. Assinale a alternativa abaixo que apresenta esses pressupostos:
a
Supremacia do interesse público; princÃpio da moralidade e probidade administrativa.
b
Desigualdade jurÃdica entre a Administração e os administrados; presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
c
PrincÃpios constitucionais; auto-executoriedade das atividades administrativas e imperatividade dos atos administrativos.
d
Desigualdade jurÃdica entre a Administração e administrados; princÃpio da moralidade e auto-executoriedade das atividades administrativas.
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
O princÃpio da moralidade administrativa diz respeito
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