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Direito Administrativo
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Questão #56385
2023
Direito Administrativo
#56385
Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:
Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:
a
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
b
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
c
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
d
São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva.
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