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Questão #60412
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2023
Direito Administrativo
#60412
A declaração expropriatória:
A declaração expropriatória:
a
não pode ser feita por decreto, somente por lei.
b
tem o efeito imediato de impedir a utilização do bem expropriado pelo proprietário.
c
transfere a propriedade do bem para o domínio do poder expropriante.
d
autoriza o poder expropriante a penetrar no imóvel a ser expropriado.
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