Questão: 66616 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no

A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

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Marque a alternativa que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta notadamente contra os princípios da administração pública:
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispôe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, <u>não</u> se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não se...
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
As contrataçôes de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de:
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar: