Quanto ao direito de petição do servidor, marque a

Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta:

a

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

b

O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

c

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez.

d

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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