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Direito Administrativo
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Questão #35755
2023
Direito Administrativo
#35755
Relativamente aos recursos cíveis, é CORRETO afirmar:
Relativamente aos recursos cíveis, é CORRETO afirmar:
a
Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.
b
Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.
c
A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.
d
Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.
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