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Questão #45112
2023
Direito Administrativo
#45112
Ao Departamento Nacional do Registro de Comércio, nos termos da Lei nº 8934/94, compete:
Ao Departamento Nacional do Registro de Comércio, nos termos da Lei nº 8934/94, compete:
a
arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
b
estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
c
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
d
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e nas Juntas Comerciais.
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