Ao Departamento Nacional do Registro de Comércio, nos

Ao Departamento Nacional do Registro de Comércio, nos termos da Lei nº 8934/94, compete:

a

arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

b

estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

c

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

d

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e nas Juntas Comerciais.

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