Questão: 42716 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competênci...

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração ao princípio constitucional da impessoalidade, estará configurando hipótese de:

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