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Questão: 42716 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quando uma autoridade administrativa exerce a sua
Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração ao princÃpio constitucional da impessoalidade, estará configurando hipótese de:
a
VÃcio de forma.
b
Incompetência.
c
Desvio de finalidade.
d
Inexistência de motivos.
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As servidôes administrativas têm como caracterÃstica:
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
Sobre a competência no processo civil, é CORRETO afirmar: