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Direito Administrativo
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Questão #14925
2023
Direito Administrativo
#14925
Descentralização administrativa por colaboração é:
Descentralização administrativa por colaboração é:
a
A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço;
b
A transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado;
c
A transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado;
d
Atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica;
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A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
Pregão é a modalidade licitatória própria para:
A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razôes imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à:
Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:
Assinale a alternativa INCORRETA
Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que: