O poder-dever de a Administração Pública anular seus

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situaçôes cabíveis, decorre do:

a

controle externo a que se sujeita a Administração.

b

atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.

c

atributo da coercibilidade dos atos administrativos.

d

poder da autotutela.

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