Quanto à responsabilidade civil ou extracontratual do Estado e o controle dos atos administrativos

Quanto à responsabilidade civil ou extracontratual do Estado e o controle dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

a

A denunciação a lide do agente público que, por dolo ou culpa, tenha causado dano à terceiro, é obrigatória para fins do direito de regresso do Estado.

b

A distinção dos atos administrativos em exclusivamente políticos, quase políticos ou interna corporis é irrelevante para excluir do controle judicial os administrativos que ostentem, em tese, lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo.

c

O Supremo Tribunal Federal, levando em conta a finalidade do controle de constitucionalidade dos atos da Administração Pública, exerce função de legislador negativo quanto aos preceitos de Direito Administrativo constitucionalizados.

d

O direito positivo brasileiro consagra a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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