É característica das limitaçôes administrativas à propriedade,

É característica das limitaçôes administrativas à propriedade,

a

implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade.

b

implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública.

c

gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.

d

decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.

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