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Questão: 25275 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a op...
Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a
O controle externo pelo Poder Judiciário poderá alcançar o exame de mérito, desde que esteja sendo questionada a prática de ato dentro dos limites traçados para a discricionariedade.
b
O controle interno da administração está sempre restrito a consideraçôes de ilegalidade, em face da teoria dos motivos determinantes.
c
A administração detém o controle interno mais amplo, que lhe permite o desfazimento de seus atos por consideraçôes de mérito e de ilegalidade.
d
O controle externo pelo Poder Judiciário é mais amplo, pois se estende tanto aos aspectos de mérito quanto ao exame da legalidade.
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