Questão: 52330 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Ad...

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.
Na hipótese acima retratada, a forma correta de extinção é:

  • a
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  • c
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