Quando se verifica que uma entidade configura um serviço aut...
Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurÃdica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades tÃpicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de: