Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando:

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando:

a

A autoridade incompetente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório quando deveria fazê-lo;

b

A sentença judicial é proferida por Juiz competente que determina o desfazimento do ato em processo judicial;

c

Observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da razoabilidade;

d

A lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de determinada forma;

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