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Questão: 19317 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em seu...
Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em seu desfavor, além do processo penal, é instaurado procedimento disciplinar que culmina com decreto demissório. Para atender aos requisitos de validade do ato administrativo esse decreto foi assinado pelo:
a
Presidente da Comissão Processante;
b
Governador;
c
Secretário da Segurança Pública;
d
Juiz Criminal;
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De acordo com a classificação do Código Civil, são bens públicos de uso especial:
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
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Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público: