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Questão #61764
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2023
Direito Administrativo
#61764
Indique a opção correta, no tema dos bens públicos:
Indique a opção correta, no tema dos bens públicos:
a
Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação em nenhuma hipótese;
b
Os bens públicos podem ser objeto de desapropriação em qualquer hipótese;
c
Os bens públicos dos Estados-membros podem ser objeto de expropriação pela União, e os pertencentes aos municípios podem ser expropriados tanto pela União quanto pelos Estados-membros;
d
Os bens públicos dos Estados-membros podem ser objeto de expropriação pela União, e os dos municípios apenas pelos Estados-membros e jamais pela União, em face do princípio federativo;
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