A Administração Pública é responsável apenas pela apuração

A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que:

a

Sejam definidos como ilícito na legislação estatutária;

b

Correspondam a ilícitos penais;

c

Acarretem danos a reparar;

d

Venham a determinar a instauração de processo criminal;

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