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Questão: 59301 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus...
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurÃdicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se:
a
ato pendente
b
ato inválido
c
ato composto
d
ato imperfeito
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Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público:
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“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."<br /><br /...
Não é verdadeiro que:
Assinale a alternativa correta a respeito dos princÃpios constitucionais da tributação:
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurÃdico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nÃvel superior pode rever os atos da que lh...