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Considere a demissão de servidor público estadual estável, ato disciplinar, realizada mediante

Considere a demissão de servidor público estadual estável, ato disciplinar, realizada mediante decreto assinado por superintendente de recursos humanos da pasta onde tinha exercício o servidor. Caso o demitido esteja inconformado com o ato, poderá combatê-lo pela seguinte ação constitucional:

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