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Questão #57861
2023
Direito Administrativo
#57861
Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo
Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário:
a
tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade.
b
não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis.
c
deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade.
d
deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo.
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