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Questão: 30106 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode-se afirmar que os atos administrativos:
Pode-se afirmar que os atos administrativos:
a
podem ser anulados por razôes de conveniência e oportunidade, quando a Administração entender que não atendem à finalidade da lei.
b
têm presunção de legitimidade e esta autoriza a sua imediata execução ou operatividade, ainda que eivados de vÃcios ou defeitos que venham a ser posteriormente arguidos e que os levem à invalidade.
c
podem ser revogados pela própria Administração, mas esta não pode anulá-los.
d
possuem como atributo a imperatividade, que está presente em todos os atos da Administração Pública.
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