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Direito Administrativo
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Questão #30106
2023
Direito Administrativo
#30106
Pode-se afirmar que os atos administrativos:
Pode-se afirmar que os atos administrativos:
a
podem ser anulados por razôes de conveniência e oportunidade, quando a Administração entender que não atendem à finalidade da lei.
b
têm presunção de legitimidade e esta autoriza a sua imediata execução ou operatividade, ainda que eivados de vícios ou defeitos que venham a ser posteriormente arguidos e que os levem à invalidade.
c
podem ser revogados pela própria Administração, mas esta não pode anulá-los.
d
possuem como atributo a imperatividade, que está presente em todos os atos da Administração Pública.
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