2023 Direito Administrativo #41622

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A alteração da destinação de um bem público de uso comum do povo para uso dominial depende de lei ou ato normativo, praticado na conformidade da lei, e processar-se-á através de:
Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funçôes, assinale a afirmativa verdadeira:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei nº 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que:
A revogação de um ato administrativo, quando parcial, chama-se:
Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável.
Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante: