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Questão #14826
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2023
Direito Administrativo
#14826
Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:
Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:
a
Mandado de segurança;
b
Ação popular;
c
Mandado de injunção;
d
Mandado de segurança coletivo;
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Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante:
A nulidade do procedimento licitatório
Quando o texto legal traz expressa previsão de sua regulamentação e não estabelece prazo para tanto, é CORRETO afirmar:
O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise:
Quanto ao recrutamento de pessoal, é incorreto afirmar:
Uma alternativa está incorreta.Indique-a: