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Questão: 7814 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A alteração da destinação de um bem público de uso comum do
A alteração da destinação de um bem público de uso comum do povo para uso dominial depende de lei ou ato normativo, praticado na conformidade da lei, e processar-se-á através de:
a
desafetação.
b
reversão.
c
cassação.
d
desapropriação.
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