Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são:

a

regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

b

submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

c

filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

d

destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

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