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Questão: 47559 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de atos administrativos, analise:
I. O at...
Em tema de atos administrativos, analise:
I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.
II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vÃcio insanável ou por defeito de formação.
III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.
IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.
V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercÃcio de suas atribuiçôes funcionais.
É correto o que consta APENAS em
a
I, III e IV.
b
I e III.
c
I, II e V.
d
II, III e IV.
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