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Questão: 43377 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os embargos do devedor na execução por tÃtulo extra-judicial...
Os embargos do devedor na execução por tÃtulo extra-judicial serão opostos no prazo de:
a
15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juÃzo e não terão, ordinariamente, efeito suspensivo, podendo ser alegada toda a matéria de defesa, que for oponÃvel em ação de conhecimento.
b
15 dias contados da intimação da penhora realizada e suspenderão o curso da execução, ficando a matéria de defesa limitada à nulidade do tÃtulo ou da própria execução.
c
10 dias contados da intimação da penhora realizada e suspenderão o curso da execução, sendo apenas oponÃvel a matéria que fosse cabente em ação de conhecimento.
d
10 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora realizada e suspenderão o curso da execução, não havendo limitação legal à matéria de defesa.
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