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Direito Administrativo
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Questão #13690
2023
Direito Administrativo
#13690
Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:
Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:
a
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela finalidade pública de que se reveste;
b
Ato administrativo é toda manifestação unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da administração, buscando uma finalidade pública;
c
São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;
d
Classificam-se, doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários, simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;
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