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Questão: 27326 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as regras contidas na Constituição Federal, relativas
Sobre as regras contidas na Constituição Federal, relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
a
O titular de cargo público efetivo não pode ter seus vencimentos reduzidos, não se aplicando, porém, tal garantia ao empregado público;
b
É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma das exceçôes a acumulação de um cargo técnico com outro cientÃfico;
c
Os servidores fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d
Os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de exclusivo serviço na função de magistério em nÃvel universitário;
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