Questão: 46783 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000):Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.Está correto APENAS o que se afirma em

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