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Direito Administrativo
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Questão #16863
2023
Direito Administrativo
#16863
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função:
a
Administrativa de controle externo da Administração Pública;
b
Judicante;
c
Administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário;
d
Administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada;
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